Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso - Página 151

Q262318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262318 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

A

As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.

B

O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.

C

Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.

D

As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.

E

É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.

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Q262317

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262317 Serviço Social

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

B

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

C

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

D

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

E

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

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Q262316

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262316 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito das análises e concepções de família.

A

A ampliação da expectativa de vida da população brasileira, além de possibilitar maior convivência entre as gerações, fortalece os vínculos familiares e, consequentemente, reduz o nível de dificuldades decorrentes dos acontecimentos próprios do curso de vida das famílias.

B

Nas relações estabelecidas ao longo dos anos entre família e Estado, a família, independentemente de suas condições de vida, é reconhecida como capaz quando protege e cuida de seus membros, e incapaz, quando falha, tanto nos aspectos materiais quanto nos socioafetivos.

C

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, família natural é concebida como a estrutura familiar do tipo nuclear, ou seja, preconiza-se um modelo ideal de família com ênfase no desempenho adequado dos papéis sociais de cada membro familiar.

D

No Brasil, existe uma política familiar específica apoiada no atual padrão homogêneo de política social.

E

Tratando-se de intervenção profissional que envolva família, tomada como sujeito central, recomenda-se a adoção de modelos de atenção vinculados à perspectiva da normatividade/estabilidade e o atendimento direto para restaurar a capacidade de desempenhar funções.

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Q262315

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262315 Serviço Social

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.

B

Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.

C

O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.

D

No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.

E

Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.

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Q262314

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262314 Serviço Social

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

A

O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.

B

A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.

C

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

D

À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.

E

A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

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Q260322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260322 Serviço Social

Texto associado

O exercício profissional do assistente social exige, atualmente,
consistente conhecimento teórico-metodológico e capacitação
técnico-operacional, que possibilitem a definição de estratégias e
táticas de intervenção profissional. Com relação à dimensão
técnico-operacional do serviço social, julgue os itens que se
seguem.

A intervenção em situações familiares consiste em identificar as fontes de dificuldades familiares e as possibilidades de mudança, as quais pressupõem transformações das relações internas das famílias e das relações delas com a sociedade.

Certo

Errado

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Q260309

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260309 Serviço Social

Texto associado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subsecutivos acerca do ECA.

De acordo com o ECA, a medida de internação, cujo prazo máximo é de dois anos, visa, prioritariamente, à sanção.

Certo

Errado

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Q260308

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260308 Serviço Social

Texto associado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
subsecutivos acerca do ECA.

O ECA estabelece que os adolescentes com doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Certo

Errado

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Q260307

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260307 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

Nas situações em que se configure omissão ou abuso por parte dos pais ou do responsável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a destituição do poder familiar como medida de proteção, por meio de ação do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q260301

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260301 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

O tipo mais frequente de violência a que estão sujeitas as crianças e os adolescentes é a violência conjuntural, relacionada, principalmente, ao fato de que muitos deles se originam de famílias em precária situação socioeconômica.

Certo

Errado

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Q260300

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260300 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil visa amenizar, por meio da concessão de bolsas para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce, a prática do trabalho exercido por menores de dezoito anos de idade — salvo no caso de menores a partir dos dezesseis anos de idade que trabalhem na condição de aprendiz.

Certo

Errado

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Q260299

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260299 Serviço Social

Texto associado

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei Nacional de Adoção, os pretendentes à adoção domiciliados no Brasil devem apresentar, entre outros, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

Certo

Errado

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Q260294

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260294 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

Os princípios fundamentais emanados das diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil recomendam a realização de programas preventivos direcionados aos jovens, prioritariamente àqueles a partir de doze anos de idade.

Certo

Errado

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Q260293

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260293 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

Conforme as deliberações das Nações Unidas sobre a mulher, a concepção de gênero vai além do aspecto biológico e inclui a compreensão das relações entre homens e mulheres como produto de padrões socioculturais.

Certo

Errado

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Q260291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q260291 Serviço Social

Texto associado

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher caracteriza-se pela lesão corporal, de modo que um dano patrimonial, por exemplo, não pode caracterizar ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q255946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255946 Serviço Social

Atualmente, a maioria das políticas sociais tem como orientação o enfoque na família. Sobre esse ponto, Regina Mioto (2004), ao tratar sobre a abordagem familiar na política social, afirma que

A

as famílias devem ser consideradas a partir das responsabilidades da mulher na proteção de seus membros. O trabalho deve ter foco no fortalecimento dessa responsabilidade exclusivamente feminina.

B

deve ser configurado um modelo de família padrão com papéis devidamente definidos na responsabilização da proteção dos seus membros e, para efeito de classificação, cada família deverá compor um cadastro garantindo nomenclaturas estruturadas e desestruturadas.

C

família é aquela que responde diretamente ao laço de consanguinidade, sendo que os demais arranjos não podem ter os mesmos direitos perante a garantia de direitos e de proteção.

D

é preciso tornar a família um espaço do cuidado, sujeito de direitos, reconhecendo as transformações societárias, e pensando-a dentro do contexto social inclusivo.

E

os diferentes arranjos familiares devem e podem ser considerados na atenção às políticas públicas, desde que estas estejam na situação limite de vulnerabilidade e que não apresentem indícios de descompromissos com as condicionantes postas por essas políticas sociais.

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Q255929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255929 Serviço Social

O assistente social no exercício de sua atribuição profissional, no âmbito do Ministério Público, foi chamado a opinar em relação ao desabrigamento institucional de uma criança, cujo motivo inicial para a institucionalização teria sido a situação de vulnerabilidade social da família. Neste contexto, as decisões devem pautar-se no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:

A

a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.

B

a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.

C

toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei no 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.

D

a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o . No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.

E

a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.

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Q255928

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255928 Serviço Social

A adoção constitui-se como uma medida excepcional e irrevogável estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É correto afirmar que

A

o adotante deve ser maior de dezoito anos, independentemente do seu estado civil.

B

não é necessário comprovar nos casos de adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

C

a adoção realizada na mesma cidade de origem da criança e/ou adolescente dispensa a realização do estágio de convivência.

D

para os casos de adoção internacional, há exigência de estágio de convivência de 30 dias no território de origem da família adotante, sendo dispensado o estágio no território nacional.

E

o prenome da criança e do adolescente em nenhuma hipótese, poderá ser modificado.

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Q255927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q255927 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência familiar e comunitária. No que se refere à guarda, é correto concluir que

A

a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.

B

a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.

C

a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.

D

os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.

E

o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.

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Q250118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q250118 Serviço Social

A identificação da ameaça e a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é realizada por meio dos órgãos:

A

Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

B

Centro de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Secretaria de Estado da Justiça e Conselhos de Direitos Humanos.

D

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - que prestam atendimento às situações de violência.

E

Delegacias da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública.

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Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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