Questões de Concurso Sobre serviço social

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um dos seus objetivos:

Indique a alternativa correspondente a uma das atribuições privativas do Assistente Social.

À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

Os profissionais de Serviço Social que atuam nos diversos espaços sócio-ocupacionais na política de educação tem a responsabilidade de contribuir para a garantia ao direito à educação formal e a uma escola inclusiva. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2023), há quatro eixos fundamentais da atuação profissional nesta política, os quais são: acesso; permanência; gestão democrática; qualidade do ensino. Sobre as atribuições e competências do Assistente Social adquiridas a partir da formação crítica, criativa e reflexiva, a serem desenvolvidas na política da educação, analise as alternativas a seguir.

I- O cumprimento dos aspectos pedagógico-interpretativo e socializador das informações e conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos, das políticas sociais, e de sua rede de serviços se configura em uma dimensão que caracteriza a inserção dos assistentes sociais na política de educação.
II- No exercício profissional do assistente social no campo da educação não se deve ter uma prática investigativa vinculada às demais dimensões do trabalho profissional.
III- Não compete ao assistente social ocupar espaços de controle social no campo da política de educação, e sim, construir estratégias de fomento à participação dos estudantes nas conferências e conselhos dessa política.
IV- O gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços, no âmbito da Política de Educação, configura-se uma dimensão que caracteriza a inserção dos assistentes sociais nessa política. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva afirma que “O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação” (BRASIL, 2008, p.5). Considerando a Educação Especial inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), analise as alternativas a seguir.

I- Entende-se por Educação Especial, a modalidade de educação escolar oferecidas para todos os adolescentes que estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado.
II- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
III- A oferta de Educação Especial tem início desde a Educação Infantil e estende-se ao longo da vida.
IV- O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação fora da rede pública regular de ensino, com fim de aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Resolução do CFESS n° 992/2022, art. 1° “O/a assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá abster-se de praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação a pessoas com deficiência, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais e com outros/as profissionais e trabalhadores/as”. Para tanto, este profissional deve se apropriar de normativas e legislações que promovam a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A modalidade da Educação Especial tem como público-alvo estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e parte do pressuposto de que todos os estudantes devem compartilhar o mesmo ambiente de ensino e aprendizagem, livres de discriminação de qualquer natureza. Sobre o Decreto nº 7.611/2011, o qual dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, marque a alternativa CORRETA.

“A reestruturação produtiva na era da Quarta Revolução Industrial, impulsionada pelo desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) ou tecnologias digitais, está originando um novo mundo produtivo, provocando inúmeras mudanças econômicas, socioculturais” (Previtali; Pagini, 2020, p.2017). Sobre os rebatimentos da reestruturação produtiva sobre o mundo do trabalho na era do capitalismo informacional-digital, marque a alternativa CORRETA a seguir.

“O papel do CREAS e suas competências estão consubstanciadas em um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a Política de Assistência Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo desta política do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na perspectiva da proteção social” (Brasil, 2011, p.23). Sobre o papel e as competências do CREAS no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2017): “ (...) as multideterminações sociais que promovem o fenômeno social 'população em situação de rua' não se explicam a partir de um só aspecto (como a falta de moradia, trabalho e renda, rompimento dos vínculos familiares, adversidades pessoais e doenças e fatores ligados a desastres geográficos, como inundações e secas). Por isso, enquanto categoria profissional, a atuação deve ser crítica, ética e propositiva, visando a romper com as diversas formas discriminatórias em relação à população em situação de rua e fortalecer a luta pelos seus direitos, com base nos princípios de nosso Código de Ética e das legislações que normatizam nossa profissão”. Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto nº 7.053/2009 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Com a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) houve uma ampliação dos espaços sócio ocupacionais do assistente social em todo país, em decorrência da relevância pública da profissão na Política de Assistência Social com seu enfrentamento as expressões da Questão Social. No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. “Esta normativa possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais” (CNAS, 2014, p. 4). A respeito da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.

A função pedagógica desenvolvida pelo assistente social na sociedade está inserida nos diferentes espaços sócio-ocupacionais em que se materializa a prática profissional. Sobre as práticas educativas construídas no desenvolvimento da intervenção profissional, especialmente sobre os processos de mobilização social e organização no âmbito do Serviço Social, a partir da perspectiva das classes subalternas, marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2020, p. 12) afirma ao tratar da temática das atribuições privativas do assistente social que estas são “aquelas designadas exclusivas do Serviço Social”, já as competências profissionais “são compartilhadas com outras profissões, o que abre um leque de possibilidades de inserção em várias outras dimensões de trabalho.” De acordo com a Lei n º 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

A resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, estabelece o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e dá outras providências, sendo o mesmo “expressão da renovação e do amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia, em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político com todos os trabalhadores e trabalhadoras” (CRESS/RJ, 2020). De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), marque a alternativa CORRETA.

Os objetivos de qualquer planejamento expressam a intencionalidade da ação planejada, direcionada para algo ainda não alcançado, dessa forma, a definição de objetivos antecipa os resultados esperados, fornecendo um eixo analítico para escolha de alternativas (Baptista, 2013). Sobre a definição de objetivos e estabelecimento de metas no processo de planejamento social realizado pelo profissional de Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

Cotidianamente o profissional de Serviço Social realiza análise de conjuntura em meio aos seus procedimentos técnico-operativos, como atendimentos, emissão de relatórios e pareceres sociais. Sobre os elementos para a construção da análise de conjuntura no cotidiano profissional, na perspectiva do método materialista histórico e dialético, marque a alternativa CORRETA.

Um dos pontos reprodutores da razão de ser da gênese do Serviço Social está relacionado à autopercepção dos profissionais quanto à consideração de qual é a “especificidade” que caracteriza diferenciadamente a profissão. Esse ponto vincula-se à (auto)reprodução da ideia sobre a legitimidade do Serviço Social. (Montaño, 2007). No que se refere à visão crítica sobre a “especificidade” do Serviço Social na sua gênese e no seu desenvolvimento, analise os itens a seguir:

I- A “especialização” do Serviço Social empreendida a partir de uma perspectiva de pulverização e segmentação do real possibilita instrumentos que permitem uma abordagem com viés totalizante e histórico da realidade, através de políticas sociais universais.
II- O Serviço Social aparece em sua origem como uma profissão instrumental ao projeto político da burguesia, vinculada à execução terminal de políticas sociais secionadas - constituindo, estas últimas, a base de sustentação funcional-ocupacional deste profissional. Desta forma, o Serviço Social tem sua gênese e também o seu desenvolvimento atrelado à racionalidade formal e pulverizadora do real, assumindo como “natural” a segmentação de respostas a microrrealidades “independentes”.
III- O Serviço Social como um todo possui uma “cultura profissional” própria, sendo este “saber” conformado pelas particularidades da sua história, pela sua identidade e pelo seu instrumental técnico-operativo, portanto esse profissional pode produzir “teoria”, sendo esta própria, ou seja, a “teoria de Serviço Social”.
IV- O Serviço Social não possui um objeto de conhecimento próprio, portanto não produz teoria própria. Possui, isto sim, um saber técnico-operativo original, mas seus objetos de pesquisa, seu arsenal heurístico e suas teorias são comuns a outras profissões sociais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

“Compreender nosso passado, identificando traços históricos da nossa formação como sociedade e como 'povo brasileiro', é indispensável para o entendimento crítico da classe trabalhadora nas particularidades da realidade brasileira” (Cisne; Santos, 2021, p.129). Sobre a temática da questão social no Brasil marque a alternativa CORRETA a seguir.

Julgue as alternativas abaixo a partir da Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia (CFESS, 2022) e da Resolução CFESS N° 1.054, de 14 de novembro de 2023, que estabelece normas vedando condutas de discriminação e/ou preconceito étnico-racial no exercício profissional do(a) assistente social.
Fontes: EURICO, Márcia Campos. Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2022. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/nota-tecnica-raca-cor-2022-nov.pdf . Acesso em 30/05/2024.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). RESOLUÇÃO CFESS N° 1.054, de 14 de novembro de 2023, que estabelece normas vedando condutas de discriminação e/ou preconceito étnico-racial no exercício profissional do/a assistente social, referenciadas nos princípios II, VI, XI inscritos na Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a assistente sociais Disponível em https://www.cfess.org.br/arquivos/1054-2023-1.pdf . Acesso em 22 de maio de 2024.
I- O uso do termo “raça” é assertivo no âmbito da pesquisa acadêmica, da intervenção profissional, da produção de documentos técnicos e na elaboração de planos, programas e projetos nas diferentes políticas públicas, porque revela a identificação das pessoas conforme seu grupo de origem e desvela os processos de inclusão/exclusão a que elas estão submetidas por serem brancas, negras, indígenas ou asiáticas.
II- Às/aos assistentes sociais é permitida e indicada a utilização de instrumentos profissionais que possibilitem conhecer a realidade étnico-racial de grupos, instituições e territórios, com a finalidade de produção e análise de indicadores sociais que contribuam para o exercício profissional antirracista, bem como para elaboração de políticas voltadas para a população negra, indígena e outras populações tradicionais.
III- A coleta do quesito e o preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia devem ser pautados na heteroidentificação do usuário (identificação por parte da/o assistente social), dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
IV- A autodeclaração é um direito do usuário no tocante à identificação da raça/cor/etnia.
V- É opcional ao/a assistente social, a depender da realidade institucional, contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de todas as formas de racismo.

É CORRETO o que se afirma apenas em: