Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Engenheiro Civil

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far−se−á pelo Presidente da Câmara, para compromisso e a posse do Prefeito e do Vice−Prefeito, em caso de vacância do cargo.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far−se−á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Nenhuma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.

É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá−las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando−se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.