Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Engenheiro Civil
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.
III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.
Assinale a opção CERTA:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina−se:
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