Questões de Concurso Público CRAISA de Santo André - SP 2016 para Advogado
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Nos termos do Código Civil, não corre a prescrição:
I- É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
II- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser dos meios conducentes à exoneração do devedor.
III- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
IV- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
V- Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas à imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.
II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.
III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.