Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
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No prazo de quantos dias é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou?
A sentença judicial deverá conter o(a):
O prazo para interposição de mandado de segurança é de:
Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:
I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;
II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;
III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;
IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;
V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.