Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica

A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:

O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

 Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

A característica do sistema de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do método admonitório, segundo o qual:

Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos: