Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
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Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:
No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):
A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):
Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo.
I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.
II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.
III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):