Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
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A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:
Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:
Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,
Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:
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