Questões de Concurso Público CAPES 2008 para Analista - Arquivologia
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Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se
A revogação de um ato administrativo
O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua
I - motivação;
II - finalidade;
III - causa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:
I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Estão corretos os itens