Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Especialista em Regulação - Contabilidade
Foram encontradas 68 questões
As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.
O resultado patrimonial do exercício corresponde à diferença entre o total das variações ativas e o total das variações passivas, tanto orçamentárias quanto extra-orçamentárias. O superávit ou déficit é transferido para o balanço patrimonial.
A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado
O contador, mesmo exercendo sua atividade profissional na condição de empregado de uma entidade estatal, poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico, assinado e sob sua responsabilidade