Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Entre outros casos previstos em lei, o tempo de serviço em atividade privada será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade desde que, durante esse tempo, o então empregado estivesse devidamente registrado e perfazendo as contribuições relativas à Previdência Social.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Readaptação é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.
O abandono de cargo, cuja pena é a demissão, se configura quando o servidor deixa de comparecer intencionalmente ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
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