Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.
A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.
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Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.
Em contratos públicos, desde que investido de atribuição funcional pública, o engenheiro fiscal está dispensado de anotação de responsabilidade técnica para o exercício de suas atribuições.
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