Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Foram encontradas 90 questões

Q288214 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.
Alternativas
Q288215 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativas
Q288216 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Alternativas
Q288217 Direito Administrativo
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

Alternativas
Q288218 Direito Administrativo
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: C
79: E
80: C