Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.
Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a
terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no
exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa,
bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam
ou não às suas atribuições específicas.