Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
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O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.
A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não será atingida pela lei nova.