Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual

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Q351636 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
Alternativas
Q351637 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.


Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
Alternativas
Q351638 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
Alternativas
Q351639 Direito Civil
Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas, julgue os próximos itens.

A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.
Alternativas
Q351640 Direito Civil
Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas, julgue os próximos itens.

A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não será atingida pela lei nova.
Alternativas
Respostas
101: E
102: C
103: E
104: C
105: E