Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
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A equidade, um dos meios utilizados para suprir a existência de lacuna na lei, visa alcançar a justiça no caso concreto.
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição.
A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.
O desrespeito à norma legal que regula a validade do negócio jurídico fulmina o ato de nulidade, mas não o torna inexistente.