Questões de Concurso Público TCE-RS 2013 para Oficial de Controle Externo
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Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado