Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Analista de Administração Pública - Psicologia
Foram encontradas 3 questões
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.