Questões de Concurso Público FUB 2015 para Auditor
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os
direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa,
essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.