Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração
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Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os
servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão,
desde que com prévia autorização do órgão estatal competente,
fundar sindicato.