Questões TRE-BA 2017 para Analista Judiciário – Área Administrativa

Q834995

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil |

Q834995 Direito Constitucional

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

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