Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Perito Papiloscopista
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Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação em apreço, somente a polícia judiciária
poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público independe de licitação.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Decreto federal disporá sobre o regime das
concessionárias de serviços públicos.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos podem ser concedidos a
particulares.
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