Questões TSE 2007 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q2221112

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221112 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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