Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária, Específicos

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Q90172 Direito Processual Penal
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.

O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa.
Alternativas
Respostas
1: C