Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária, Específicos

O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.

Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.