Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada
categoria conferiu caráter indenizatório à verba denominada
auxílio-alimentação, que já era recebida por alguns
empregados de forma habitual. Assertiva: Nessa situação, a
natureza do auxílio-alimentação para os empregados que já o
recebiam se manterá salarial, não sendo possível sua alteração
para verba de natureza indenizatória.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
De acordo com o TST, a greve é um exemplo de interrupção
do contrato de trabalho, e os dias parados devem ser pagos
normalmente, a não ser que o ato seja considerado ilegal pela
justiça do trabalho.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Se uma empregada, antes do término do cumprimento de aviso
prévio de desligamento sem justa causa, apresentar ao
empregador atestado médico probatório de que, na data da
dispensa, ela já estava grávida, tal fato não lhe dará o direito à
estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi
dado o aviso prévio, o empregador desconhecia o estado
gravídico da empregada.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Para verificar questões relativas a equiparação salarial, é
necessário que o quadro de pessoal de uma empresa
organizada em carreira seja homologado pelo Ministério do
Trabalho, o que não é exigido no caso das entidades de direito
público da administração direta, autárquica e fundacional,
porque os seus quadros são aprovados por atos administrativos
de autoridades competentes.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
A situação em que um empregado ingresse várias vezes,
durante a jornada de trabalho, em área de risco não ensejará o
direito à percepção de adicional de periculosidade, se o tempo
de permanência do empregado nessa área for de poucos
minutos a cada ingresso.