Texto associado
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência
de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo
respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder
Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.