Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social
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No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue o item a seguir.
O princípio democrático exige a necessidade de
envolvimento de diversos segmentos na administração do
sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar
com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo.
São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito
previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma
brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
Em razão do princípio da pessoalidade, considera-se empregador doméstico exclusivamente a pessoa física ou a família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.