Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social
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Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos
pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de
custeio.
Situação hipotética: Francisco, que recebe pensão especial por ter participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, foi convidado para assumir a secretaria de segurança pública de determinado estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Francisco não poderá cumular a pensão especial de ex-combatente com os rendimentos decorrentes do cargo de secretário, mas poderá optar por um ou outro rendimento.