Questões de Concurso Público MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de 

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta. 

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. 
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento  de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.

Assinale a opção correta. 

As metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16 — Paz, Justiça e Instituições Eficazes — incluem

Em relação aos casos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, assinale a opção correta. 

No que tange ao caso Ximenes Lopes versus Brasil, assinale a opção correta. 

A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil. 

No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta. 

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.