Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual
Foram encontradas 17 questões
Denomina-se preclusão temporal a impossibilidade da parte em realizar um ato processual devido ao fato de ele já ter sido realizado anteriormente.
Os embargos de declaração cabem em qualquer decisão judicial; têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
Da sentença cabe recurso de apelação.
Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.