Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Administração
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A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nela tramitarem.
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.
É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o prazo de sigilo e a indicação da autoridade classificadora.
Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.
Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.