Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir. 

É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais. 

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 

Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 

É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o processamento e o julgamento originários das contas do presidente da República, o que será feito com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado. 

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Três irmãos faleceram no mesmo evento, não tendo sido possível verificar qual dos óbitos ocorreu antes e qual teria sido o último. Assertiva: Nessa situação, haverá a presunção legal de que o irmão mais idoso faleceu primeiro e que o mais jovem faleceu por último. 

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

De acordo com o Código Civil, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas. 

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial. 

A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram pessoa jurídica para exercer atividade civil não empresária com um fim econômico, ou seja, lucro. Assertiva: Nesse caso, há uma sociedade simples e os sócios podem optar pela forma denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada.  

A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.

A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira. 

A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.

Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato constitutivo.

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

As normas processuais civis mais benéficas devem necessariamente retroagir em proveito da parte postulante. 

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

O CPC adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas no momento da sentença, por serem matérias de mérito.