Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é imprescindível para a configuração da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

Imediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público, a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas de urgência.

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

A propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial, sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.  

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Considerando-se os princípios da parentalidade responsável, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é correto afirmar que a licença-maternidade também se estende ao pai genitor monoparental.

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em seu ambiente de trabalho. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A medida que garante tratamento de saúde especializado à criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada pela autoridade judiciária.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

Família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. 

Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deverá elaborar um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar.