Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
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Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro.
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.
Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.