Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo

Foram encontradas 30 questões

Q2340428 Direito Administrativo

A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.


Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serviço comum celebrado no regime da Nova Lei de Licitações e Contratos, o gestor do contrato deverá, antes da aplicação de penalidade, adotar um meio alternativo de resolução do problema.

Alternativas
Q2340429 Direito Administrativo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.


A tomada de preços e o convite, que eram modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, foram extintas pela Nova Lei de Licitações e Contratos.
Alternativas
Q2340430 Direito Administrativo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação para prestação de serviços.

Alternativas
Q2340431 Direito Administrativo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.


Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.

Alternativas
Q2340432 Direito Administrativo
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.


A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.

Alternativas
Q2340433 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. 


Considerando-se o papel de representante do ente contratado a ser desempenhado pelo preposto, é vedado à administração recusar a indicação do preposto pela contratada.
Alternativas
Q2340434 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. 

Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
Alternativas
Q2340435 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. 


Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
Alternativas
Q2340436 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021.


É permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste. 
Alternativas
Q2340437 Direito Administrativo
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021.

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa contratada no que diz respeito às irregularidades registradas pelo fiscal.
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: C
14: E
15: C
16: E
17: E
18: C
19: C
20: E