Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
Foi encontrada 1 questão
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações
privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade
por falta de previsão expressa na Constituição Federal de
1988.