Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
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Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.
A transparência ativa da execução orçamentária e financeira
deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa
pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo
ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.
Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve
incluir a compensação financeira entre os regimes de
previdência e excluir a complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
destinado ao município.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Os municípios possuem competência para instituir
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá
constar na fatura de consumo de energia elétrica.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Como forma de incentivo à economia regional, município
pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre
serviços cuja procedência seja de município vizinho.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de
ITBI.
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