Questões de Concurso Público CGE-RJ 2024 para Auditor do Estado
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A análise de evidências relativas à utilização dos recursos públicos propicia a garantia da accountability nas suas três dimensões, a saber: transparência, responsabilização e eficiência.
A agregação de valor da auditoria governamental reside em considerar, desde o planejamento dos trabalhos, as estratégias, os objetivos, as metas e os riscos a que os processos da organização auditada estão sujeitos.
A auditoria governamental contribui para a melhoria dos serviços públicos mediante a avaliação da execução dos programas de governo e da aferição do desempenho dos órgãos e entidades no seu papel primordial de atender à sociedade.
Ainda que os objetos auditados se tornem mais complexos, as exigências e os esforços para a realização dos trabalhos de auditoria governamental mantêm-se inalterados.
As auditorias de demonstrações contábeis compreendem o exame de registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, por meio de procedimentos específicos e apropriados ao controle do patrimônio da organização auditada.
Na auditoria de regularidade, o exame da materialidade está diretamente associado ao montante de recursos públicos envolvidos.
Em comparação com a auditoria de conformidade, a auditoria operacional possui menor flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria e métodos de trabalho.
Os relatórios da auditoria de conformidade versam, substancialmente, sobre a economicidade e a eficiência na aquisição e aplicação de recursos públicos, bem como a eficácia e a efetividade dos resultados alcançados.
As recomendações dos relatórios de auditoria consistem em indicações de ações à organização auditada, limitando-se a corrigir desconformidades e a tratar os riscos identificados.
No relatório de auditoria, o requisito da linguagem construtiva visa evitar detalhes supérfluos, redundância, excesso de palavras e informações não relacionadas ao trabalho realizado.
Estão entre as finalidades do relatório de auditoria: contribuir para a transparência da gestão pública e reconhecer, quando for o caso, a conformidade ou o desempenho satisfatório do objeto auditado.
Ao não realizar generalizações ou insinuações e não depreciar pessoas ou instituições, o auditor demonstra atitude de sobriedade.
Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.
Um agente público estadual que, no exercício de suas funções e em razão delas, exige vantagem de um particular, visando beneficiar outra pessoa, pratica o crime de corrupção passiva.
Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.
É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.