Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município
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Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é
Diante dessa situação hipotética, tendo em vista a natureza jurídica do bem, as disposições do Código Civil sobre os bens reciprocamente considerados e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.