Questões de Concurso Público TRF - 6ª REGIÃO 2025 para Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.  

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.

As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.

É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

A invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a realização de etapas de concurso público em datas e horários diferentes da previsão contida em edital.

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.  

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 

A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 

Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. 

As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público. 

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. 

Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. 

As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.  

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. 

Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.