Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
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As normas fundamentais de processo civil trazidas na Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem o seguinte;
I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, antes do início do processo judicial.
II-O principio da cooperação estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
IV- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:
A Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação) trata da Autocomposição de Conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para realizar algumas atividades, exceto:
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