Questões de Concurso Público CREA-RJ 2011 para Advogado

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.

( ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.

( ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:

O Prêmio CREA-RJ de Meio Ambiente é concedido anualmente, com o objetivo de expressar reconhecimento às personalidades ou instituições e entidades que tenham se distinguido por suas posições, ações e projetos na luta pela preservação, defesa e/ou conservação do meio ambiente, na área da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, preferencialmente em ações no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa permite a identificação de valores morais e éticos que contribuíram ou venham a contribuir com a melhoria da qualidade de vida e de comportamentos que serviram, ou poderão servir de exemplo para nortear ações de indivíduos e organizações. A iniciativa do CREA-RJ, além de contribuir de forma direta com o bem-estar social, está diretamente ligada aos preceitos constitucionais de proteção ao meio ambiente, de incumbência do Poder Público. São elas, EXCETO:

Negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno. Assinale a alternativa que NÃO representa adequadamente o negócio jurídico:

“Dentre os defeitos do negócio jurídico, está a coação. A coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.” Para que se configure a coação moral como defeito do negócio jurídico, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, EXCETO: