Texto associado
Com base na Lei Complementar 51 de 02 de janeiro de 2008 e atualizações
posteriores, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins, responda à questão.
Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto
legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão
decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO: