Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Engenheiro Civil

Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.

II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.

III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.

IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.

V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:

As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços

A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dadas as afirmativas abaixo quanto à Resolução CONAMA n° 237/1997,

I. Define Licença Ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III. A Licença Ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

IV. A Resolução CONAMA n° 237 apresenta em seu anexo um rol taxativo dos empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

verifica-se que está(ao) correta(s)