Questões de Concurso Público UFF 2019 para Auditor
Foram encontradas 65 questões
Q979992
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), está
correto afirmar que:
Q979993
Direito Financeiro
A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
destaca que uma determinada “renúncia de receita”
caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos
de pequeno valor, impossibilidade de pagamento
ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa
modalidade denomina-se:
Q979994
Direito Administrativo
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de
1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal.
Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, tal teoria traz que a ação
regressiva (Estado X agente) representa garantia
em favor do particular, possibilitando-lhe ação
indenizatória contra a pessoa jurídica de direito
público, ou de direito privado que preste serviço
público, dado que bem maior, praticamente certa, a
possibilidade de pagamento do dano objetivamente
sofrido, bem como do próprio agente público, que
somente responde administrativa e civilmente
perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional
se vincular. Trata-se da teoria do(a):
Q979995
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Regime de Concessão e
Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal
nº 8.987/1995), é correto afirmar que:
Q979996
Direito Financeiro
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária, prevista na Constituição Federal de
1988, está correto afirmar que:
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