O ciclo orçamentário é o processo contínuo,
dinâmico e flexível através do qual se desenvolve
o processo orçamentário. A etapa do processo
orçamentário que compete ao Poder Legislativo e
que toma por base a necessidade de que o povo,
através de seus representantes legitimamente
eleitos, intervenha na decisão de suas próprias
aspirações e na maneira de alcançá-las, é a
denominada: