Questões de Concurso Público Prefeitura de Juru - PB 2024 para Fiscal de Tributos

Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:

I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.


Estão CORRETOS:

O poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).


São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:

O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.

Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.

São características/atributos do Poder de Polícia:

De acordo com o Art. 28. da A Lei nº 14.133/21, são Modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. Diálogo competitivo.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Art. 32. da A Lei nº 14.133/21, A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

I. Inovação tecnológica ou técnica.

II. Possibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

III. Representação Cultural.


IV. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.


Estão CORRETOS:

Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos”, entre outros, EXCETO: