Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador

destinação de taxa a fundo.

retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.

vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.

repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.

concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

Receita de Capital.

Despesa de Capital.

Transferência Corrente.

Transferência de Capital.

Receita Corrente.

os tributos.

as receitas patrimoniais.

as transferências correntes.

os valores recebidos em decorrência do Fundef.

as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.

As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.

O empenho não pode exceder os limites do crédito.

Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.

A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.

A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.

O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.